Termos e Condições
Serviço de Consulta Online – LusiHome
Última atualização: 18 de julho de 2025
1. Identificação da entidade
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de consultoria online prestados por:
Sublime Dash – Unipessoal Lda
Marca comercial: LusiHome Portugal Relocation Services
NIPC: 518761924
Sede: Rua Luís de Pina 25A, 2740-092 Oeiras, Portugal
E-mail: info@lusihome-portugal.com
Telefone: +351 936 654 550
2. Objeto
A LusiHome presta serviços de consultoria online personalizados sobre mudança e relocação para Portugal, incluindo:
Análise de situação individual
Orientação sobre tipos de visto
Estratégia de relocação
Esclarecimento de dúvidas legais e processuais
O serviço tem natureza exclusivamente consultiva e informativa.
3. Processo de contratação
A contratação é efetuada online mediante:
Seleção de data e hora disponíveis
Escolha da plataforma (Zoom, telefone ou WhatsApp)
Pagamento antecipado
Receção de confirmação por e-mail
A marcação da consulta implica aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
4. Preço e pagamento
O preço é indicado no momento da reserva.
O pagamento é efetuado antecipadamente através dos meios disponíveis na plataforma.
A consulta apenas se considera confirmada após pagamento integral.
5. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014:
O cliente dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, salvo se:
Solicitar expressamente o início da prestação do serviço antes do termo desse prazo
O serviço for totalmente prestado dentro do período de 14 dias
Caso o serviço seja executado com consentimento prévio do cliente, este perde o direito de resolução.
6. Cancelamento e reagendamento
6.1 Cancelamento pelo cliente
Até 24 horas antes: reembolso total
Menos de 24 horas: não há reembolso
Não comparência: considerado serviço prestado
6.2 Reagendamento
Permitido até 24 horas antes da sessão
Sujeito a disponibilidade
Limitado a uma alteração por reserva
7. Obrigações das partes
7.1 Obrigações da LusiHome
Prestar o serviço com diligência e profissionalismo
Manter confidencialidade
Fornecer informação baseada na legislação vigente
7.2 Obrigações do cliente
Fornecer informações verdadeiras e completas
Comparecer pontualmente
Efetuar pagamento atempado
8. Limitação de responsabilidade
O serviço prestado:
Não constitui aconselhamento jurídico formal
Não garante aprovação de vistos
Não substitui acompanhamento legal por advogado
A LusiHome não é responsável por:
Decisões tomadas pelo cliente
Alterações legislativas posteriores
Ações de entidades públicas
9. Proteção de dados
O tratamento de dados rege-se pela Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
10. Reclamações
O cliente pode apresentar reclamação:
Diretamente através do e-mail indicado
No Livro de Reclamações Eletrónico
Junto do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente
11. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para resolução de litígios, são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.