Termos e condições
Serviço de consulta online LusiHome
Última atualização: 18 de julho de 2025
1. IDENTIFICAÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Sublime Dash – Unipessoal Lda.
Negoceia como: LusiHome Portugal Relocation Services
Endereço: Rua Luís de Pina 25A, 2740-092 Oeiras, Portugal
Número de Identificação Fiscal (NIF): 518761924
Email: info@lusihome-portugal.com
Telefone: +351 936 654 500
Os presentes termos e condições regem a prestação de serviços de consulta online sobre relocalização para Portugal oferecidos pela Sublime Dash – Unipessoal Lda., que opera como LusiHome, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores.
2. DEFINIÇÕES
Para efeitos dos presentes termos, aplicam-se as seguintes definições:
- Serviço: Consulta online especializada em relocalização para Portugal
- Cliente/Consumidor: Indivíduo que contrata os serviços
- Plataforma: Sistema de agendamento e comunicação online
- Sessão: Reunião de consulta por videoconferência, telefone ou WhatsApp
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
3.1 Serviço de consulta em linha
O serviço consiste numa sessão de consulta personalizada sobre a mudança para Portugal, incluindo:
- Avaliação da situação específica do cliente
- Orientação sobre os tipos de visto adequados
- Recomendações de estratégia de relocalização
- Esclarecimento de dúvidas sobre o processo
3.2 Duração e formato
- Duração: 60 minutos
- Formato: Videoconferência (Zoom), telefone ou WhatsApp
- Fala em várias línguas: Português, inglês ou espanhol
4. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO
4.1 Processo de contratação
- Seleção da data e da hora através da plataforma online
- Escolhe o canal de comunicação preferido
- Pagamento online através de um sistema seguro
- Recebe a confirmação e a ligação de acesso por correio eletrónico
4.2 Preço e pagamento
- Preço: Conforme indicado na plataforma no momento da contratação
- Pagamento: Adiantado, por cartão de crédito ou transferência bancária
- Moeda: Euro (€)
- Faturação: Fatura emitida após confirmação do pagamento
5. DIREITO DE RETRACTAÇÃO
5.1 Período de retirada
O cliente tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias úteis a contar da data da contratação, sem necessidade de justificação.
5.2 Exercício do direito
Para exercer o direito de rescisão, o cliente deve:
- Notifica por escrito através do e-mail info@lusihome-portugal.com
- Utiliza o formulário de rescisão disponível no sítio Web
- Comunica a decisão antes do prazo de 14 dias
5.3 Reembolso
- Antes da prestação do serviço: Reembolso total no prazo de 14 dias úteis
- Após a prestação do serviço: Não tens direito a reembolso se o serviço foi prestado na totalidade
6. ANULAÇÃO E REPROGRAMAÇÃO
6.1 Cancelamento pelo cliente
- Até 24 horas antes: Reembolso total
- Menos de 24 horas: Não tens direito a reembolso
- Não comparece: Considerado como serviço prestado
6.2 Reagendamento
- Autorizado até 24 horas antes da sessão agendada
- Limitado a um reagendamento por contrato
- Sujeito à disponibilidade de horários
7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1 Obrigações da LusiHome
- Prestar o serviço com competência e profissionalismo
- Mantém a confidencialidade das informações partilhadas
- Fornece orientações com base na legislação em vigor
- Assegura o funcionamento técnico da plataforma
7.2 Obrigações do cliente
- Fornece informações verdadeiras e completas
- Comparece pontualmente à sessão marcada
- Dispõe de equipamento técnico adequado para as videochamadas
- Efectua o pagamento conforme acordado
8. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
8.1 Carácter consultivo
O serviço tem um carácter exclusivamente consultivo e informativo. A LusiHome não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base nas orientações fornecidas
- Alterações à legislação portuguesa após consulta
- Resultados específicos do processo de relocalização
8.2 Responsabilidade técnica
LusiHome não é responsável por falhas técnicas de terceiros (internet, plataformas de comunicação) que impeçam a realização da sessão.
9. PROTECÇÃO DE DADOS
9.1 Processamento de dados
O processamento de dados pessoais é regido pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e pela nossa Política de Privacidade.
9.2 Objetivo
Os dados são utilizados exclusivamente para:
- Prestação do serviço contratado
- Comunicação com o cliente
- Cumprimento das obrigações legais
10. RECLAMAÇÕES
10.1 Livro de Reclamações
A LusiHome disponibiliza um livro de reclamações online em conformidade com a lei portuguesa.
10.2 Resolução de litígios
- Primeira instância: Contacto direto com a LusiHome
- Mediação: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
- Último recurso: Tribunais portugueses competentes
11. ALTERAÇÕES
LusiHome reserva-se o direito de alterar estes termos e condições, notificando os clientes com uma antecedência mínima de 30 dias.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os presentes termos e condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, são competentes os tribunais portugueses.
13. CONTACTOS
Para questões relacionadas com os presentes termos e condições:
Email: info@lusihome-portugal.com
Telefone: +351 936 654 500
Morada: Rua Luís de Pina 25A, 2740-092 Oeiras, Portugal
Este documento está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e demais legislação portuguesa aplicável aos contratos à distância.